A Prefeitura de Três Lagoas autorizou, por meio de dispensa de licitação, a contratação da Associação do Aprendizado, Ressocialização e Trabalho do Apenado do Estado de Mato Grosso do Sul (ARTA/MS) para a confecção dos uniformes escolares da Rede Municipal de Ensino. O valor total do contrato é de R$ 6.100.683,00, com vigência de 12 meses.

A decisão foi publicada oficialmente com base no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021, que permite a dispensa em situações específicas. Segundo o processo administrativo nº 087/2025, a entidade foi escolhida por apresentar o menor preço e atender aos critérios de habilitação e qualificação exigidos por lei.

De acordo com a justificativa do ato, a contratação da ARTA/MS foi considerada legal e vantajosa, com a documentação completa e regular para prestação do serviço. O objetivo é garantir que os estudantes da rede municipal recebam os uniformes dentro do prazo previsto para o ano letivo.

Da Redação

Foto: Assessoria