A Prefeitura de Terenos sancionou a Lei Ordinária nº 1.445, publicada nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial, que altera o zoneamento urbano do município para incluir uma nova área como Zona Industrial. A medida visa ampliar o espaço destinado a empreendimentos produtivos e fomentar o desenvolvimento econômico local.

A área em questão é a "Chácara Gaúchesca, Área 1D", com dois hectares de extensão, localizada às margens da BR-262 e registrada sob a matrícula nº 10.610 no Cartório de Registro de Imóveis de Terenos. A propriedade pertence a Eduardo Martins de Sá e Dalva Francilino de Moura e confronta-se com as áreas 01B, 01C, 01E e 01F da mesma chácara.

De acordo com a legislação, a transformação da área em Zona Industrial tem como objetivo viabilizar a implantação de atividades econômicas compatíveis com o uso do solo, desde que respeitadas as diretrizes do Plano Diretor Municipal e as normas ambientais, sanitárias e urbanísticas em vigor.

Para a instalação de empreendimentos no local, será necessário o cumprimento de exigências como:

-aprovação prévia dos projetos de parcelamento e infraestrutura urbana pelo Município;

-licenciamento ambiental junto ao órgão competente;

-e observância aos parâmetros urbanísticos específicos da Zona Industrial, conforme legislação municipal.

A nova lei determina ainda que o Poder Executivo providencie, por meio dos órgãos competentes, a atualização do zoneamento urbano e dos cadastros oficiais do Município em conformidade com a mudança.

Da Redação

Foto: Assessoria