O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão da execução de emendas parlamentares em Alcinópolis após identificar falhas na transparência e na adequação legal dos recursos.

A medida consta na Decisão nº 205/2026 e faz parte de um acompanhamento sobre a aplicação de emendas parlamentares, com base em critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo relatório técnico, Alcinópolis manteve previsão de emendas de bancada municipal em desacordo com o entendimento do STF, o que motivou a suspensão desses recursos até decisão final da Corte.

Além disso, a fiscalização apontou ausência de comprovação da execução financeira das emendas previstas para 2026, o que impede verificar a correta aplicação dos recursos e a existência de contas específicas para cada repasse.

Outro problema identificado foi a falta de transparência digital. O município não possui plataforma adequada para divulgação das emendas, dificultando o acesso às informações pela população.

Intimações e exigência de documentos

A decisão também determina a intimação de 31 prefeitos para envio de documentos e informações detalhadas sobre a execução das emendas parlamentares.

Os gestores deverão apresentar dados sobre o processo orçamentário, movimentação financeira, extratos bancários e identificação dos beneficiários dos recursos.

Medida amplia fiscalização

O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo determinou a suspensão das emendas como medida preventiva para garantir o cumprimento das normas legais e das decisões do STF.

A ação reforça o controle sobre a aplicação de recursos públicos e exige maior transparência na gestão das emendas parlamentares nos municípios do Estado.

Da Redação

Foto: Assessoria