O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio pela reprovação das contas da Prefeitura de Anastácio relativas ao ano de 2022, sob a responsabilidade do prefeito Nildo Alves de Albres. A deliberação ocorreu durante a 8ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre os dias 19 e 22 de maio deste ano.

A análise técnica apontou uma divergência significativa nos saldos financeiros apresentados. Enquanto os demonstrativos indicavam R$ 29,1 milhões em caixa, os extratos bancários revelaram um valor superior, de R$ 32,8 milhões — uma diferença de R$ 3,6 milhões sem justificativa, o que comprometeu a transparência da prestação de contas.

Outros problemas foram identificados, como o atraso de um dia no envio de documentos obrigatórios ao sistema do TCE e a ausência de comprovação do vínculo efetivo do servidor que ocupava a função de controlador interno. O Tribunal reiterou que, embora cargos comissionados sejam permitidos, funções técnicas exigem provimento via concurso público, conforme determina a Constituição Federal.

O conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, relator do caso, recomendou ao gestor maior atenção às normas legais e adoção de medidas corretivas. O parecer agora será encaminhado à Câmara Municipal de Anastácio, que terá a palavra final sobre a aprovação ou rejeição definitiva das contas.

Contas de 2021 foram aprovadas com ressalvas

Em contraste, as contas do exercício anterior, de 2021, receberam parecer favorável, ainda que com ressalvas. O TCE considerou o cenário da pandemia e as dificuldades enfrentadas com a implantação das novas regras do Fundeb, conforme a Lei 14.113/2020.

Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha fixado valores acima do limite constitucional para o duodécimo do Legislativo, os repasses efetivos permaneceram dentro da legalidade. A Corte optou por flexibilizar exigências pontuais, principalmente no tocante à aplicação dos recursos da educação, emitindo recomendações para que os ajustes fossem feitos nos exercícios seguintes.

Da Redação

Foto: Assessoria