O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Selvíria referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada durante a 33ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada entre os dias 24 e 27 de novembro.

De acordo com o relatório aprovado por unanimidade, sob relatoria do conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, foi constatado o pagamento de subsídios aos vereadores em valores acima do teto permitido pela Constituição Federal.

O responsável pela presidência da Câmara no período, Luciano da Silva Geralde, foi multado em 50 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul). Ele terá 45 dias para quitar a multa, que deverá ser recolhida ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC).

Além da penalidade, a Corte determinou que o atual presidente da Câmara e os futuros gestores respeitem os limites constitucionais ao fixar e pagar os subsídios dos parlamentares. O tribunal alertou que, em caso de descumprimento, poderá ser exigida a devolução dos valores pagos a mais.

Segundo o voto do relator, a irregularidade se refere a uma afronta direta aos artigos 29 e 37 da Constituição Federal, que estabelecem os limites salariais para vereadores e servidores públicos. O TCE também destacou que o respeito a esses limites deve ocorrer tanto no momento em que os valores são fixados quanto durante o pagamento, para evitar continuidade de repasses indevidos.

Da Redação

Foto: Assessoria