O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) considerou irregulares as contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Camapuã, referentes ao ano de 2016, sob a responsabilidade do então secretário municipal de Saúde, Aldecir Dutra de Araújo. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial da Corte.

A análise técnica identificou inconsistências nos demonstrativos contábeis e registros financeiros que violam o artigo 42, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel e aprovado por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno.

Como consequência, Aldecir Dutra foi multado em 50 UFERMS e terá um prazo de 45 dias para quitar o valor, sob risco de cobrança judicial. O pagamento deve ser feito ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC).

Além da sanção, o TCE-MS emitiu uma recomendação ao atual gestor do Fundo Municipal de Saúde, orientando que adote maior rigor no cumprimento das normas que regem a administração pública, com o objetivo de evitar reincidência de falhas em futuras prestações de contas.

Da Redação

Foto: Assessoria