O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) firmou Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o município de Inocência para corrigir irregularidades no pagamento de médicos da rede municipal de saúde.

Fiscalização realizada pela Divisão de Saúde do TCE-MS, entre 27 e 30 de agosto de 2024, apontou que parte dos profissionais recebia remuneração acima do subteto constitucional — que, no âmbito municipal, corresponde ao subsídio do prefeito. A auditoria também identificou ausência de controle adequado de jornada e descumprimento de carga horária.

Segundo o Tribunal, as falhas comprometiam a regularidade da despesa pública e a eficiência dos serviços prestados à população.

Pelo acordo, o município deverá, no prazo de até 120 dias, adequar a remuneração dos médicos ao subteto constitucional, instalar ponto eletrônico em todas as unidades de saúde, garantir o cumprimento integral da carga horária na Atenção Básica e promover o preenchimento dos cargos efetivos atualmente vagos.

O TAG estabelece medidas para regularizar os pagamentos e aprimorar o controle da jornada de trabalho na rede municipal de saúde.

Da Redação

Foto: Assessoria