O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Bandeirantes referentes ao exercício financeiro de 2020. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte durante sessão virtual realizada entre os dias 30 de março e 1º de abril de 2026.
O parecer atinge os ex-prefeitos Álvaro Nackle Urt, responsável pela gestão entre janeiro e outubro de 2020, e Luiz de Souza Meira, que assumiu o Executivo municipal entre outubro e dezembro daquele ano.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas, inconsistências contábeis no balanço patrimonial, falta de comprovação de disponibilidades financeiras e falhas na gestão orçamentária do município.
O relatório do conselheiro relator Waldir Neves Barbosa também destacou problemas que comprometeram a conferência das alterações orçamentárias realizadas durante o exercício, além de inconsistências nos demonstrativos fiscais e financeiros enviados ao tribunal.
Segundo o TCE-MS, também foram identificadas falhas relacionadas à transparência pública, incluindo ausência parcial de informações no Portal da Transparência do município e atraso no envio de balancetes mensais e demonstrativos fiscais.
Outro ponto destacado pela Corte foi a classificação incorreta de receitas e despesas vinculadas aos recursos da Covid-19 e do pré-sal, além de divergências nos saldos apresentados na Demonstração dos Fluxos de Caixa e ausência de notas explicativas nos demonstrativos contábeis.
Na decisão, os conselheiros determinaram uma série de recomendações aos responsáveis pela gestão municipal, entre elas a necessidade de envio tempestivo da prestação de contas e dos documentos obrigatórios, publicação correta dos demonstrativos fiscais e contábeis no Portal da Transparência, além do aprimoramento dos controles relacionados aos recursos do Fundeb, Covid-19 e pré-sal.
O parecer prévio ainda será encaminhado à Câmara Municipal de Bandeirantes, responsável pelo julgamento político das contas dos ex-prefeitos.
A decisão do TCE ocorre em meio ao histórico recente envolvendo Álvaro Nackle Urt, que voltou ao centro do debate político estadual após ter a candidatura barrada definitivamente pela Justiça Eleitoral nas eleições municipais de 2024.
Produtor rural e filiado ao PSDB, Álvaro Urt foi o candidato mais votado para a prefeitura de Bandeirantes no pleito de 2024, com cerca de 38% dos votos válidos, mas teve o registro indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte entendeu que a cassação sofrida por ele em 2020 gerou inelegibilidade de oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.
O ex-prefeito havia sido cassado pela Câmara Municipal durante o mandato por denúncias relacionadas a fraudes em contratos públicos. Mesmo concorrendo amparado por decisão liminar provisória, o TSE reformou o entendimento e barrou em definitivo sua diplomação, determinando a realização de eleições suplementares em Bandeirantes.
Da Redação
Foto: Assessoria
