O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul declarou irregular a contratação emergencial do transporte escolar realizada pela Prefeitura de Sidrolândia em 2025 e aplicou multa ao então gestor responsável pelo processo, Rodrigo Borges Basso.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE e refere-se à dispensa de licitação utilizada pelo município para contratação de empresas responsáveis pelo transporte de estudantes da rede pública. Os contratos analisados somam cerca de R$ 3,9 milhões.

Segundo o tribunal, a administração municipal não comprovou adequadamente a situação emergencial alegada para justificar a contratação sem licitação. A Corte também identificou uma série de irregularidades durante a execução do serviço.

Entre os problemas apontados estão veículos em desacordo com normas de segurança, transporte de alunos acima da capacidade permitida, ausência de documentação obrigatória de motoristas e monitores, além de falhas na fiscalização contratual.

O relatório técnico ainda menciona deficiência na apresentação de planilhas de custos e exigências consideradas restritivas à concorrência, como critérios relacionados à localização das empresas contratadas.

De acordo com a decisão, as irregularidades comprometeram a legalidade do procedimento administrativo e colocaram em risco a segurança dos estudantes transportados.

O TCE aplicou multa de 50 UFERMS ao ex-gestor responsável pelo processo, que terá prazo de 45 dias úteis para efetuar o pagamento ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas.

Apesar de reconhecer as irregularidades, o tribunal não determinou, neste momento, a anulação imediata dos contratos nem devolução de recursos aos cofres públicos.

A Corte optou por emitir recomendações à administração municipal para corrigir os problemas identificados e adequar futuras contratações de transporte escolar.

Entre as medidas recomendadas estão o reforço da fiscalização dos contratos, cumprimento das normas de segurança dos veículos, combate à superlotação e observância rigorosa das exigências legais de habilitação das empresas.

O tribunal também orientou que futuras licitações evitem cláusulas que possam restringir a competitividade entre os participantes.

Da Redação
Foto: Região News