O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) considerou procedente uma denúncia envolvendo a indisponibilidade temporária de informações sobre diárias pagas a servidores municipais de Chapadão do Sul. A falha ocorreu no portal eletrônico da transparência do município, que deixou de exibir os dados ao público por um período, segundo a gestão municipal, devido a um ataque hacker.

A decisão foi tomada durante a 5ª Sessão Reservada Virtual da Segunda Câmara do TCE, realizada entre os dias 8 e 11 de dezembro de 2025, sob relatoria do conselheiro Marcio Campos Monteiro.

Apesar de reconhecer a falha, o Tribunal entendeu que o problema foi pontual e corrigido de forma rápida, com a regularização do portal e o restabelecimento do acesso público às informações. Como não houve prejuízo ao erário nem ao controle social, nenhuma penalidade foi aplicada ao prefeito Walter Schlatter.

O TCE-MS destacou que a falha fere os princípios constitucionais da transparência e da publicidade, e reforçou a responsabilidade da administração pública em manter o acesso contínuo às informações oficiais. “O ordenamento jurídico impõe à administração pública o dever de garantir a publicidade ativa e o acesso imediato às informações públicas”, diz trecho do acórdão.

Mesmo sem penalidade, o Tribunal emitiu recomendações à Prefeitura de Chapadão do Sul. Entre elas, a necessidade de:

Manter o portal da transparência sempre atualizado e acessível;

Adotar medidas preventivas de segurança digital;

Disponibilizar os dados por outros meios, como Ouvidoria ou atendimento presencial, em caso de nova falha temporária.

A decisão também determinou o encaminhamento do resultado às autoridades administrativas competentes e o levantamento do sigilo processual anteriormente imposto.

Da Redação

Foto: Assessoria