O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar no dia 27 de novembro o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade de dispositivos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a Lei nº 15.190/2025.
O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7913, 7916 e 7919, juntamente com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102, está previsto para ocorrer no plenário virtual entre 27 de novembro e 4 de dezembro, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
As ações discutem pontos relacionados à simplificação e dispensa de procedimentos de licenciamento, avaliação prévia de impactos ambientais, divisão de competências entre União, estados e municípios e regras aplicáveis a determinados empreendimentos.
A Lei 15.190/2025 teve origem no Projeto de Lei nº 2.159/2021. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, 63 dispositivos foram vetados pela Presidência da República. Em novembro de 2025, o Congresso derrubou 52 desses vetos, restabelecendo trechos relacionados à simplificação do licenciamento e às responsabilidades dos órgãos ambientais.
O que cada ação questiona
A ADI 7913, apresentada pelo Partido Verde, questiona mecanismos de flexibilização e situações em que haveria dispensa ou simplificação da avaliação ambiental.
A ADI 7916, proposta pela Rede Sustentabilidade e pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), discute, entre outros pontos, alterações nas competências dos diferentes níveis de governo.
Já a ADI 7919, apresentada pelo PSOL e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), questiona dispositivos relacionados à Licença Ambiental Especial.
Em sentido contrário, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) ajuizou a ADC 102 para defender a constitucionalidade da legislação, sob o argumento de que a norma amplia a segurança jurídica e moderniza os procedimentos de licenciamento.
Entidades pedem maior debate
Organizações socioambientais vêm defendendo que o julgamento considere possíveis impactos sobre os biomas, recursos hídricos, povos indígenas, comunidades tradicionais e a capacidade de fiscalização ambiental.
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), admitida como amicus curiae em uma das ações, pediu que o julgamento ocorra presencialmente.
A Frente Brasil Contra a Devastação também defende julgamento presencial e a realização de audiência pública com pesquisadores, órgãos ambientais, Ministério Público, povos indígenas, comunidades tradicionais, gestores e representantes dos setores econômicos.
A discussão ocorre enquanto representantes brasileiros participam da COP31, em Antália, na Turquia. Para organizações ambientalistas, o julgamento será relevante para definir até onde podem avançar as mudanças nas regras de licenciamento ambiental sem contrariar as garantias previstas na Constituição.
Da Redação
Foto: Assessoria