A Prefeitura de Sidrolândia sancionou, no dia 2 de junho de 2025, a Lei Municipal nº 2.262, que institui o Programa de Inclusão Profissional – Recomeçar. Voltado para cidadãos desempregados ou em situação de vulnerabilidade social, o programa terá caráter assistencial e buscará oferecer ocupação temporária, qualificação profissional e bolsa-auxílio mensal no valor de um salário mínimo, além de vale-alimentação de R$ 380,00. A proposta é promover a reinserção produtiva da população excluída do mercado de trabalho e estimular o desenvolvimento social no município.
Coordenado por diversas secretarias municipais, o Recomeçar será acompanhado pelo Centro de Integração e Apoio ao Trabalhador (CIAT) e executado com apoio das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Administração, Fazenda, Governo e do Fundo Municipal de Assistência Social. A participação no programa será em caráter emergencial, eventual e voluntário, com atuação em serviços de interesse público, como limpeza e manutenção de espaços públicos, ações emergenciais em saúde, pequenas obras, mutirões habitacionais, sinalização urbana, recenseamentos, entre outros.
A jornada de trabalho será de oito horas diárias para atividades urbanas e seis horas contínuas em áreas rurais. Os participantes também terão acesso a cursos de qualificação e alfabetização, com carga mínima de 40 horas por semestre, exigência obrigatória para permanência no programa. A frequência nas formações será considerada como parte da jornada de serviço.
A legislação estabelece que a vinculação ao Recomeçar não gera vínculo empregatício com a administração pública, direta ou indireta. Os contratos terão duração de seis meses, podendo ser renovados uma vez, até o limite máximo de 24 meses, sem possibilidade de prorrogação. O ingresso no programa exige que o beneficiário tenha entre 18 e 70 anos, esteja inscrito no CadÚnico, tenha renda familiar per capita de até meio salário mínimo e comprove residência em Sidrolândia por pelo menos um ano. Não será permitida a participação de mais de um membro da mesma família.
O programa também prevê a reserva de vagas para grupos específicos: 5% para mulheres vítimas de violência doméstica (incluindo mulheres trans e travestis), 3% para pessoas com deficiência que não recebem BPC, 3% para pessoas com transtorno do espectro autista, 3% para egressos do sistema prisional, 10% para pessoas negras (com possível comprovação por comissão de heteroidentificação), 3% para indígenas e 3% para pessoas trans e travestis. Em caso de não preenchimento das cotas, as vagas poderão ser redistribuídas ao público geral.
A prefeitura se compromete ainda a fornecer transporte para os beneficiários que residirem a mais de cinco quilômetros do local de trabalho e a garantir condições adequadas de execução dos serviços, com oferta de EPIs, água potável, roupas de proteção solar e banheiros químicos quando necessário. A convocação para as atividades será feita pelo CIAT, considerando critérios socioeconômicos e de proximidade da residência com o local de trabalho. Caso o número de inscritos ultrapasse o de vagas disponíveis, a seleção será baseada em menor renda per capita, maior tempo de desemprego, maior número de dependentes e maior idade.
A nova legislação substitui o antigo programa Lapidando Vidas, que será gradualmente descontinuado. Os beneficiários já inseridos no programa anterior serão recadastrados e integrados ao Recomeçar, com o tempo de participação sendo contabilizado para o novo limite de dois anos.
Todos os atos relacionados ao programa, incluindo admissões, desligamentos e gastos mensais, serão publicados no Diário Oficial – Assomasul. A fila de espera dos inscritos será atualizada a cada 30 dias. A Prefeitura também garantirá a fiscalização contínua do programa por meio de relatórios semestrais de gestão elaborados pelo CIAT e enviados às secretarias envolvidas e à Câmara Municipal.
A lei já está em vigor e autoriza o Executivo a regulamentar sua aplicação, destinando recursos orçamentários específicos para sua execução por meio das secretarias e órgãos que utilizarem os serviços dos beneficiários.
Da Redação
Foto: Assessoria
