A Prefeitura de Selvíria pretende repassar a gestão do Hospital e Maternidade Municipal Adalberto Aparecido Kauas e do Centro de Especialidades Médicas Santa Rita de Cássia (CEM) para uma entidade privada, mas ainda sem comprovar, com estudos técnicos, a viabilidade da medida. Diante da situação, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) expediu uma recomendação ao Executivo municipal cobrando planejamento, transparência e respeito à legislação.

A medida partiu da 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, que acompanha os trâmites da possível parceria com uma Organização da Sociedade Civil (OSC). Segundo o MP, a gestão já iniciou a elaboração de planilhas de despesas e investimentos, mas não apresentou justificativas concretas que comprovem que a terceirização seria mais eficiente ou econômica do que a administração direta.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPMS desta terça-feira (8) e é assinada pelo promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior. O documento enfatiza que qualquer mudança na gestão da saúde deve seguir os princípios da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade — e só pode ocorrer com base em critérios técnicos e planejamento detalhado.

A promotoria ainda destaca que, mesmo quando administrados por entidades privadas, os serviços de saúde mantêm sua natureza pública e, por isso, estão sujeitos à fiscalização e controle social. O risco de irregularidades sem estudos consistentes é classificado como alto, podendo configurar ato de improbidade administrativa.

Além disso, o MP lembra que a Lei Federal nº 13.019/2014 exige que parcerias com o Terceiro Setor sejam firmadas apenas com entidades com experiência comprovada, mecanismos de prestação de contas e atuação transparente na aplicação de recursos públicos.

A gestão municipal tem 15 dias para responder se acatará a recomendação. O MP também requisitou o envio dos documentos técnicos relacionados à proposta. A recomendação foi encaminhada à Câmara Municipal, ao Conselho de Saúde de Selvíria e à Secretaria Estadual de Saúde.

Da Redação

Foto: Assessoria