A Prefeitura de São Gabriel do Oeste deu início ao programa “Regulariza São Gabriel do Oeste” – o REFIS 2025. A iniciativa oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com o município, vencidos até 31 de dezembro de 2024. A adesão pode ser feita até 19 de dezembro deste ano.

Segundo a administração municipal, o objetivo é promover a recuperação de receitas, facilitar a regularização fiscal e garantir justiça tributária.

Conforme o programa, os descontos sobre juros e multas de mora variam de acordo com a forma de pagamento:

À vista: 100% de desconto;

Até 6 parcelas: 90% de desconto;

De 7 a 12 parcelas: 80% de desconto;

De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto.

O parcelamento pode ser feito em até 24 vezes, com valor mínimo de uma Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e duas UFMs para pessoas jurídicas. Para débitos ajuizados, é exigida entrada mínima de 15% do valor atualizado; nos demais casos, 10%.

Quem pode aderir

O programa é destinado a pessoas físicas ou jurídicas com débitos municipais, incluindo IPTU, ISSQN, taxas e outros tributos, mesmo que já estejam em dívida ativa, judicializados ou anteriormente parcelados. Não são contempladas dívidas de natureza contratual ou indenizatória ao patrimônio público.

A adesão exige requerimento escrito na Procuradoria Jurídica do Município, apresentação de documentos pessoais ou empresariais e assinatura do Termo de Confissão de Dívida.

Caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas ou cinco alternadas, será excluído do programa, e o saldo devedor será cobrado com acréscimos de juros, multa e correção monetária.

O programa segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 547/2024), que incentiva a resolução extrajudicial de dívidas públicas.

“Estamos oferecendo uma excelente oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com condições justas e acessíveis. É um programa que beneficia tanto o cidadão quanto o município”, afirmou o secretário de Administração e Finanças, Daniel Paganotti.

Da Redação

Foto: Assessoria