Contribuintes de Coxim têm até esta sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que oferece condições especiais para regularização de débitos com o município. Para atender à demanda, a Gerência de Tributos está funcionando em horário estendido, das 7h às 17h, sem intervalo.

Regulamentado pela Lei nº 2.035/2025, o Refis permite a negociação de dívidas de ISS, ISQN, IPTU e outros tributos municipais, com possibilidade de desconto de até 100% sobre juros e multas. Os valores podem ser parcelados em até 36 vezes.

Após o encerramento do prazo, contribuintes inadimplentes poderão ser notificados, ter seus débitos protestados em cartório e até incluídos nos serviços de proteção ao crédito, conforme previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Prefeitura de Coxim reforça que esta é a última oportunidade do ano para regularizar pendências fiscais. Os interessados devem procurar o Setor de Tributos, no Paço Municipal, até sexta-feira.

“Não perca a chance de aproveitar os descontos do Refis. Negocie suas dívidas e evite sanções futuras”, alerta o comunicado da administração municipal.

Da Redação

Foto: Assessoria