A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito instaurou inquérito civil para apurar o uso irregular de fogo que destruiu 112,3 hectares em duas propriedades rurais do município. A fiscalização do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) constatou que o incêndio atingiu áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente (APP), conforme auto de infração e laudo técnico.

Segundo o Imasul, o fogo foi utilizado sem autorização para queima controlada, o que configura infração ambiental.

Multa e medidas obrigatórias

A irregularidade resultou em multa administrativa de R$ 1.056.000,00. Os responsáveis deverão apresentar, em até 60 dias, um Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (Prada), com foco na restauração das áreas atingidas. O projeto deve ser vinculado ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades.

Enquanto analisa os documentos técnicos e as manifestações das partes envolvidas, o Ministério Público do Estado (MPMS) determinou diligências como notificações formais, requisição de documentos ambientais e fundiários, além de ofícios ao Imasul para obter mais informações sobre as áreas afetadas.

O MPMS também avalia a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os responsáveis, após a conclusão da fase de instrução.

O inquérito segue em andamento e pode levar à responsabilização dos envolvidos por infrações cíveis, administrativas ou criminais. Entre as medidas previstas estão ações civis públicas, exigência de recuperação integral da área e outras providências legais voltadas à proteção do meio ambiente.

Da Redação
Foto: Assessoria