Na sessão ordinária desta segunda-feira (1), os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram, por maioria absoluta, o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias junto ao Instituto Municipal de Previdência de Coxim (IMPC). A proposta recebeu 11 votos favoráveis e apenas 1 contrário, registrado pela vereadora Simone Gomes.
Com a aprovação, o município passa a ter respaldo legal para reorganizar seu passivo previdenciário, podendo dividir os débitos em até 300 parcelas. Segundo informações apresentadas pela Gestão Municipal, os parcelamentos atuais consomem cerca de R$ 600 mil por mês, valor considerado pesado para o orçamento público. Com o novo reparcelamento, esse montante deve cair para aproximadamente R$ 170 mil mensais, garantindo mais fôlego financeiro às contas municipais.
O Executivo argumenta que, diante da queda de arrecadação e do aumento das despesas obrigatórias, o reparcelamento é fundamental para preservar a saúde financeira das contas públicas e manter a regularidade do regime previdenciário próprio, garantindo segurança aos servidores e estabilidade administrativa.
Apesar da flexibilização no formato de pagamento, o município terá que cumprir rigorosamente os repasses mensais ao IMPC. Isso porque a legislação não permitirá novos atrasos, sob risco de suspensão da certidão de regularidade previdenciária — documento essencial para a liberação de recursos e convênios. Caso haja inadimplência, Coxim pode enfrentar bloqueios financeiros e uma série de entraves administrativos.
Na Tribuna
Durante a discussão do projeto, os vereadores destacaram que o parcelamento e reparcelamento do IMPC se tornou um problema recorrente ao longo de várias gestões, sempre acionado quando o município enfrenta dificuldades financeiras. A vereadora Simone Gomes alertou que o novo parcelamento exige que o município abra mão da CRP judicial (Certidão de Regularidade Previdenciária) — documento que hoje garante acesso a emendas mesmo com débitos — e que, a partir disso, qualquer atraso futuro pode bloquear recursos federais e estaduais, impactando diretamente os servidores e a população. Ela reforçou que, apesar de reconhecer a necessidade técnica da medida, mantém posição contrária por entender que sucessivos atrasos colocam em risco o futuro previdenciário dos servidores.
O vereador Maurício Helps declarou voto favorável ao projeto após pedido do prefeito e do vice-prefeito, ressaltando que a proposta pode gerar economia mensal ao município e oferecer novo fôlego financeiro. Contudo, afirmou que continuará cobrando firmeza da gestão para que a situação não se repita.
Já o vereador Abilio Vaneli avaliou que o ciclo de parcelamentos atravessa diferentes administrações e demonstra fragilidade na condução financeira do município. Ele afirmou que a aprovação se dá como um voto de confiança ao novo secretário de Gestão, que assumiu há poucos meses e se comprometeu a reorganizar as contas públicas, mas reforçou que o compromisso firmado agora é mais rigoroso que os anteriores.
O vereador William Meira explicou que o novo modelo de reparcelamento elimina a possibilidade de o município continuar amparado pela decisão judicial que mantém a CRP positiva mesmo com dívidas. Com isso, qualquer atraso comprometerá imediatamente a regularidade previdenciária e poderá inviabilizar convênios, emendas e investimentos. Meira destacou que o prefeito assume “um compromisso pesado” e que, desta vez, não haverá margem para novos atrasos, exigindo gestão rigorosa e previsibilidade financeira.
Da Redação
Foto: Assessoria
