18 de Nov, 2026
Projeto amplia poder do governador para reorganizar estrutura do Estado por decreto
18 de Nov, 2026

O projeto de lei que reorganiza a estrutura do Governo de Mato Grosso do Sul prevê que o governador poderá fazer parte das futuras mudanças administrativas por meio de decreto, sem precisar encaminhar um novo projeto à Assembleia Legislativa para cada alteração.

A autorização está prevista no artigo 78 da proposta enviada pelo Poder Executivo. Entre as medidas permitidas está a transferência de competências de uma secretaria para outra, desde que sejam atribuições já previstas na própria lei.

O governador também poderá transformar cargos em comissão para adequar os quadros de pessoal da administração direta, autarquias e fundações. Neste caso, o texto estabelece que a mudança deverá ocorrer sem aumento de despesa.

Outra autorização permite criar, extinguir ou transferir, por decreto, estruturas como superintendências, coordenadorias, diretorias e gerências dentro do Poder Executivo.

O que pode mudar sem nova lei

Na prática, caso o projeto seja aprovado, o desenho principal das secretarias continuará definido em lei, mas o governador terá maior liberdade para reorganizar estruturas internas do governo.

Isso significa, por exemplo, que uma coordenadoria poderá ser transferida de uma secretaria para outra ou uma diretoria poderá ser extinta e substituída por outra estrutura por meio de decreto.

O mesmo vale para determinadas competências administrativas. O texto autoriza que atribuições já estabelecidas na lei sejam transferidas entre secretarias posteriormente.

A proposta também permite ao governador definir a vinculação de entidades da administração indireta às secretarias responsáveis pela supervisão e indicar quais órgãos atuarão como gestores de fundos estaduais.

Secretarias não podem ser extintas dessa forma

A autorização, porém, não significa que o governador poderá alterar toda a estrutura do Estado livremente.

A criação ou extinção das próprias secretarias de Estado continua dependendo de lei. O dispositivo permite mudanças principalmente nas estruturas internas e na distribuição de competências entre os órgãos já existentes.

O próprio projeto, por exemplo, determina diretamente a extinção da Secretaria de Estado da Cidadania e da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, além de estabelecer para quais pastas suas atribuições serão transferidas.

Orçamento também poderá ser remanejado

A proposta ainda autoriza o Executivo a remanejar dotações previstas no Orçamento de 2027 para adaptar os recursos às novas secretarias e unidades administrativas.

O texto permite transferir ou utilizar dotações em razão da criação, extinção, incorporação ou desmembramento de órgãos, mas determina que essas movimentações fiquem limitadas aos saldos existentes e não aumentem a despesa global prevista na Lei Orçamentária de 2027.

Segundo a justificativa encaminhada à Assembleia, a intenção é permitir maior flexibilidade para redistribuir áreas de atuação, reduzir sobreposições e adaptar a estrutura administrativa durante a implantação do novo modelo de governo.

A reorganização está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado.

Da Redação

Foto: Assessoria




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