A Prefeitura de Naviraí anunciou a reta final do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2025, oferecendo aos contribuintes a chance de regularizar débitos com condições especiais. Esta edição é considerada a única da atual gestão, que busca evitar a recorrência do programa para não desmotivar os pagadores adimplentes.

O REFIS possibilita a quitação de tributos vencidos, incluindo dívidas ajuizadas, protestadas, em execução, inscritas na dívida ativa e até mesmo débitos não tributários, como os relacionados ao PROCON. Segundo o gerente de Receita, Edvan Thiago Barros Barbosa, trata-se de uma "oportunidade ímpar" para regularização fiscal.

Descontos para facilitar a negociação

O grande atrativo do programa são os descontos significativos nos juros e multas. Pagamentos à vista garantem 100% de desconto, enquanto parcelamentos oferecem condições diferenciadas: 90% de abatimento para até 3 parcelas, 80% para 6 parcelas e 60% para até 12 parcelas, o maior número permitido.

Para dívidas junto ao PROCON, o desconto de 100% também se aplica ao pagamento à vista. Já o parcelamento é limitado a 3 vezes, com 80% de desconto, conforme a Lei Complementar nº 286/2025.

Como aderir

Os interessados devem comparecer presencialmente à Gerência de Receita, ao lado do Paço Municipal, levando documentos pessoais (para pessoas físicas) ou documentação da empresa e do representante legal (para pessoas jurídicas). Em casos de procuração, é necessária a apresentação dos documentos do outorgante e do procurador.

O programa estará em vigor por apenas 60 dias. Dúvidas podem ser esclarecidas no site da Prefeitura ou diretamente na Gerência de Receita.

Da Redação

Foto: Assessoria