O prefeito de Naviraí, Rodrigo Massuo Sacuno, sancionou a Lei Complementar nº 288, de 17 de junho de 2025, que concede reajuste salarial de 1,44% aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e tem como base a disponibilidade financeira do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

De acordo com a nova legislação, o reajuste é específico para a categoria da educação e será implantado na folha salarial referente ao mês de maio de 2025, com efeito retroativo a janeiro deste ano. As parcelas retroativas serão quitadas nas folhas de pagamento dos meses de junho, julho, agosto e setembro.

A lei também esclarece que o reajuste não interfere na revisão geral anual prevista para todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Os cálculos do reajuste seguem os parâmetros da Lei Complementar nº 277/2024 e as despesas decorrentes da concessão salarial serão cobertas com recursos próprios do Fundeb. O objetivo da medida é valorizar os profissionais da educação municipal, respeitando os limites legais e a saúde financeira do município.

Da Redação

Foto: Assessoria