A Prefeitura de Aparecida do Taboado (MS) contratou, sem licitação, um escritório de advocacia para prestar serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica com foco na recuperação de receitas para o município. O contrato, autorizado por meio de inexigibilidade, prevê o pagamento de R$ 4,4 milhões em honorários “ad exitum”, ou seja, somente em caso de êxito na ação, para uma estimativa de R$ 22,2 milhões a serem recuperados.

O contrato foi firmado com o escritório Cavalcante Reis Sociedade Individual de Advocacia, que ficará responsável pelo ajuizamento, acompanhamento e atuação em processos administrativos e judiciais de interesse do município, especialmente nas áreas de Direito Público, Tributário, Econômico e Financeiro.

A contratação tem vigência de dois anos e foi fundamentada no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021, nova Lei de Licitações. A prefeitura justificou a escolha direta da banca jurídica alegando especialização e experiência do escritório, além de valores compatíveis com os praticados no mercado.

O objetivo é aumentar a arrecadação municipal e garantir a recuperação de receitas atualmente não recebidas, com a promessa de que os recursos poderão ser reinvestidos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Da Redação

Foto: Assessoria