A Prefeitura de Caarapó, em Mato Grosso do Sul, sancionou a Lei Municipal nº 1.649/2025, que trata da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos do Poder Executivo. O reajuste é de 5,5% sobre o vencimento-base ou subsídio dos servidores efetivos e comissionados da administração direta e indireta, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

A medida também beneficia servidores inativos e pensionistas que têm direito à paridade, ou seja, à mesma revisão salarial concedida aos ativos. Segundo a lei, o pagamento dos valores retroativos será feito em duas parcelas, nos meses de junho e julho deste ano.

Além do reajuste geral, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) receberão um acréscimo adicional de 2%, totalizando um aumento de 7,5%. O objetivo é garantir que os vencimentos dessas categorias estejam em conformidade com o piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e pela Lei Complementar nº 095/2022, que fixam o valor mínimo em dois salários mínimos.

As despesas com os reajustes serão cobertas pelas dotações do orçamento municipal vigente, com possibilidade de suplementação, se necessário. A lei entrou em vigor na data da publicação, em 27 de maio de 2025, e revoga normas anteriores que tratavam do mesmo tema.

Da Redação
Foto: Assessoria