A Prefeitura de Aparecida do Taboado cancelou oficialmente R$ 2.808.439,43 em despesas empenhadas nos exercícios de 2021, 2023 e 2024 que não foram executadas. A medida está formalizada no Decreto nº 192, de 05 de agosto de 2025, assinado pelo prefeito José Natan de Paula Dias e publicado no Diário Oficial da Assomasul nesta quarta-feira (6).

Segundo o decreto, os valores cancelados correspondem a restos a pagar não processados, ou seja, empenhos registrados pela administração municipal que não foram liquidados e não tiveram bens ou serviços entregues. A decisão leva em conta que não há mais necessidade administrativa das contratações, justificando, portanto, a extinção dos compromissos financeiros.

A justificativa está ancorada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e em normas da Lei nº 4.320/64, que tratam da execução orçamentária e financeira, além da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que permite a extinção de contratos por inadimplemento ou desistência.

Ainda conforme o texto, o cancelamento ocorre “em prol da eficiência e da economicidade na gestão dos recursos públicos” e respeita os princípios constitucionais da administração pública. A prefeitura também afirma ter feito análise técnica prévia para tomar a decisão.

O decreto entrou em vigor na data da publicação e revoga disposições anteriores que tratem dos mesmos empenhos.

Da Redação

Foto: Assessoria