A Prefeitura de Bonito sancionou a Lei Complementar nº 195, de 23 de fevereiro de 2026, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Regulariza Bonito até 30 de junho deste ano. A norma também altera dispositivos da Lei Complementar nº 178/2024, que instituiu o programa de regularização fiscal no município.

Com a mudança, passam a ser incluídos no Regulariza Bonito créditos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. A nova redação abrange ainda débitos decorrentes de descumprimento de obrigações principais ou acessórias, inclusive os formalizados por auto de infração ou oriundos de parcelamentos não cumpridos, desde que ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

A lei também altera o artigo 22 da norma anterior, estabelecendo que, na fase administrativa, o contribuinte será notificado dos débitos e terá prazo de até 30 dias para comparecer ao setor de fiscalização e tributos e aderir ao programa.

Outra mudança prevê que, após 30 dias do início da fase de protesto, caso o débito não seja quitado, o município dará início à cobrança judicial.

Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 178/2024 permanecem inalterados. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.

O Regulariza Bonito tem como objetivo facilitar a regularização de débitos junto ao fisco municipal e ampliar a recuperação de receitas.

Da Redação

Foto: Assessoria