O prefeito de Jardim, Juliano da Cunha Miranda "Guga", sancionou a Lei Complementar nº 270/2025, que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PROIDES). A nova legislação tem como objetivo fomentar a instalação, ampliação e modernização de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviço na cidade, com foco na diversificação da base produtiva e na geração de empregos.

O programa prevê uma série de incentivos fiscais e estruturais, como a doação de terrenos, isenção de IPTU por até cinco anos, isenção de taxas de alvará e benefícios no ISSQN, inclusive com redução da alíquota para empresas contratadas pelas beneficiadas. As vantagens são condicionadas a contrapartidas, como investimentos mínimos de 30% do valor recebido e a contratação de ao menos 30% da mão de obra residente no município.

Além disso, a lei autoriza o município a criar distritos empresariais e industriais planejados e institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECON), que será responsável por avaliar os projetos e fiscalizar o cumprimento das contrapartidas.

Os empreendimentos interessados em obter os benefícios deverão apresentar Carta Consulta ao gabinete do prefeito, com documentação detalhada e projetos técnicos. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Finanças, com base em relatórios periódicos e inspeções.

A medida também beneficia empreendimentos imobiliários como loteamentos e condomínios, com isenção de IPTU por até dois anos, desde que cumpram as normas de regularização e mantenham comunicação transparente com o setor de tributos.

A nova legislação revoga a Lei nº 1.310/2007 e a Lei Complementar nº 120/2014, e já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial do Município.

Da Redação
Foto: Assessoria