O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou regular a execução financeira e a formalização dos três termos aditivos do contrato firmado entre o Município de Chapadão do Sul e a empresa Tenax Pré-Moldados Construções e Comércio Ltda – EPP, no valor de R$ 332.216,80. O contrato visava a aquisição de materiais destinados a obras de drenagem no município.

No entanto, o ex-prefeito de Chapadão do Sul, João Carlos Krug, foi multado em 30 UFERMS devido ao envio tardio de documentos ao Tribunal. A decisão foi tomada durante a 21ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara do TCE, realizada entre 19 e 22 de agosto de 2024.

Além da multa, o ex-prefeito tem 45 dias úteis para efetuar o pagamento e comprovar o recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC). Caso não o faça, a cobrança poderá ser feita judicialmente.

O relator do processo, conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, também recomendou que o gestor observe os prazos para o envio de documentos obrigatórios ao TCE, para evitar novas sanções.

Da Redação

Foto: Assessoria