O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul aprovou, por unanimidade, um Acordo de Não Persecução Cível firmado entre a prefeita de Água Clara, Gerolina da Silva Alves, e a 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca. O entendimento foi alcançado durante a fase extrajudicial de investigação que apurava ato de improbidade administrativa por suposta promoção pessoal indevida.

De acordo com o MP, a apuração concluiu que a gestora determinou a pintura de prédios públicos com a cor rosa, não oficial, vinculada à sua identidade política e eleitoral. Essa prática, segundo o órgão, violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/92.

O acordo prevê que a prefeita arque com a repintura das edificações, comprometa-se a não repetir conduta semelhante, pague multa civil de R$ 15.088,30 e cumpra cláusulas de acompanhamento e fiscalização. Em caso de descumprimento, estão previstas multas adicionais e vencimento antecipado das obrigações.

Conforme publicado no Diário Oficial do MP, o relator do caso, conselheiro Adhemar Mombrum de Carvalho Neto, destacou que o instrumento atende às exigências legais e regulamentares, garantindo a participação do ente público lesado e prevendo sanções para eventual inadimplência.

Da Redação

Foto: Assessoria