O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que estabelece regras para ampliar a transparência na divulgação das emendas parlamentares no âmbito do Governo de Mato Grosso do Sul. A proposta prevê que as informações sobre destinação e execução dos recursos sejam publicadas de forma detalhada no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o projeto, deverão ser divulgados dados como autoria da emenda, municípios e entidades beneficiadas, valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos, além da situação da execução dos recursos.

Ao apresentar a proposta, o parlamentar afirmou que a iniciativa busca ampliar o controle social sobre o uso do orçamento público.

“Assistimos na imprensa denúncias de desvio de emendas parlamentares no âmbito federal e o mau uso do dinheiro público. Nosso Projeto de Lei prevê a garantia de transparência na destinação das emendas para municípios e entidades sem fins lucrativos. Embora não tenhamos em MS denúncias nesse sentido, é uma forma da população poder acompanhar e fiscalizar já que se trata da utilização de recursos do orçamento público. É dever da Administração Pública garantir esse acesso às informações. O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedadede divulgação das informações das emendas parlamentares em âmbito estadual de maneira integrada ao Porta da Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul”.

O que prevê o projeto

O texto estabelece normas para garantir publicidade às informações sobre emendas parlamentares no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

Entre os dados que deverão ser divulgados estão:

identificação do parlamentar autor da emenda;

número da emenda e exercício financeiro;

valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos;

órgão público ou organização responsável pela execução;

descrição do objeto da emenda;

município ou região beneficiada;

situação da execução física e financeira;

eventuais alterações durante a execução, como remanejamento, cancelamento ou reprogramação.

As informações deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de acesso público, preferencialmente em uma seção específica integrada ao Portal da Transparência do Estado. O sistema deverá permitir consultas por autor da emenda, órgão executor, entidade beneficiada, município, exercício financeiro e situação da execução.

O projeto também determina que, quando os recursos forem destinados a organizações da sociedade civil, sejam divulgadas as informações sobre os responsáveis legais da entidade. Os dados deverão ser atualizados periodicamente, em prazo máximo de 30 dias.

Justificativa

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que as emendas parlamentares são instrumentos importantes para levar recursos a municípios e fortalecer políticas públicas em áreas como saúde, educação, cultura e agricultura familiar.

Segundo o parlamentar, a proposta busca facilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e ampliar a transparência da gestão orçamentária.

O texto também aponta que a falta de padronização na divulgação das informações sobre emendas dificulta o controle social e o trabalho dos órgãos de fiscalização. A medida, segundo a justificativa, utiliza estruturas eletrônicas já existentes na administração estadual e não implica aumento de despesas públicas.

O projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e deverá passar pela análise das comissões antes de ser votado pelos deputados.

Da Redação
Foto: Assessoria