O prefeito de Paranhos, Hélio Ramão Acosta, sancionou a Lei Municipal nº 837/2025, que autoriza a desafetação de parte da área institucional do Conjunto Habitacional Virgílio Fernandes, localizado no núcleo urbano do município. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial em 3 de junho.

A área em questão, de 9.131,40 m², localizada na Quadra 07, estava registrada sob a matrícula nº 5.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas (MS). Com a nova legislação, essa área deixa de ter finalidade institucional e passa a ser destinada à criação de lotes urbanos residenciais.

Conforme o projeto de parcelamento anexado à lei: 5.347,00 m² serão divididos em 26 lotes destinados à construção de moradias; os 3.784,40 m² restantes serão destinados à abertura de vias públicas, garantindo infraestrutura e acessibilidade à nova área habitacional.

A alteração atende à Lei Municipal nº 520/2013, que criou o loteamento Virgílio Fernandes, e tem como objetivo ampliar o acesso à moradia urbana para famílias da cidade.

A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga disposições anteriores que possam contrariá-la.

Da Redação

Foto: Assessoria