A Prefeitura de Paranaíba foi autorizada a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 1,8 milhão para a construção de um Centro de Controle de Zoonoses no município. A medida consta na Lei nº 2.586, sancionada pelo prefeito Maycol Henrique Queiroz Andrade e publicada no Diário Oficial.

Segundo o texto, o recurso será destinado à inclusão de uma nova dotação orçamentária, não prevista na Lei Orçamentária Anual vigente. O valor será coberto com recursos oriundos de um depósito judicial.

O objetivo da obra, conforme especifica a legislação, é oferecer estrutura para ações de prevenção, controle e tratamento de doenças transmitidas por animais, além de abrigar animais em situação de risco. A proposta também busca atender demandas relacionadas à saúde pública.

O crédito será liberado por meio de decreto do Executivo Municipal, que deverá detalhar a classificação orçamentária da despesa, conforme exigências da legislação federal.

A medida também altera os instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a própria Lei Orçamentária Anual (LOA), para incorporar a nova ação.

Da Redação

Foto: Assessoria