A Prefeitura de Naviraí instituiu, por meio da Lei Complementar nº 286, publicada na terça-feira (20), o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Relâmpago 2025, voltado à regularização de créditos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal.

A medida permite que pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 possam aderir ao programa para quitar ou parcelar suas dívidas, mesmo que estas estejam protestadas, ajuizadas ou parceladas anteriormente, incluindo aquelas com exigibilidade suspensa.

Principais regras e restrições:

Débitos de programas de REFIS anteriores só poderão ser negociados à vista, caso não tenham sido quitados integralmente.

O programa não inclui dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nem multas de trânsito.

Moradores do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa poderão negociar parcelas vencidas nas mesmas condições das pessoas físicas.

Débitos do Simples Nacional já inscritos em dívida ativa e repassados ao Município pela Receita Federal também poderão ser negociados.

Adesão e documentação

Para aderir ao REFIS 2025, o contribuinte deve formalizar a opção junto à prefeitura. A consolidação da dívida ocorre na data do protocolo de adesão e inclui todos os encargos legais e correções monetárias.

No caso de pessoa jurídica, será necessário apresentar:

Relação dos sócios ou representantes legais com CPF/CNPJ e endereços;

Ato societário que comprove a administração e os poderes de representação.

Representantes por procuração devem apresentar documento com firma reconhecida, além de documentos pessoais.

Outros documentos podem ser exigidos, a critério da autoridade responsável.

O programa é mais uma tentativa da administração municipal de facilitar a quitação de dívidas municipais e reforçar a arrecadação pública por meio de condições facilitadas para contribuintes inadimplentes.

Da Redação

Foto: Assessoria