A Prefeitura de Naviraí deu um passo importante rumo à inclusão no serviço público. Foi sancionada a Lei nº 2.600/2025, que estabelece a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas com deficiência (PcD) no município.

A nova legislação, publicada no Diário Oficial em 23 de maio, assegura igualdade de oportunidades para candidatos com deficiência em todos os certames realizados pela administração pública municipal, tanto na esfera direta quanto indireta. A medida também se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista, seguindo a legislação federal.

Além da reserva de vagas, a lei garante que os candidatos PcD participem das seleções em igualdade de condições com os demais concorrentes, prevendo:

Adaptações de provas escritas, práticas e físicas;

Uso de tecnologias assistivas;

Participação de equipe multiprofissional para avaliar compatibilidade com as funções;

Critérios justos de avaliação e classificação.

A lei também obriga os órgãos da administração municipal a assegurar acessibilidade nos locais de trabalho, além de adequar o ambiente laboral às necessidades específicas dos profissionais com deficiência.

Da Redação

Foto: Assessoria