A Prefeitura de Naviraí promulgou a Lei Municipal Nº 2.648, que já está em vigor, garantindo reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos do quadro permanente da Administração Direta e Indireta do Município.

A legislação vale para todos os concursos da administração pública municipal e será aplicada apenas em certames com, no mínimo, três vagas disponíveis. Os candidatos que concorrem pelas cotas também disputarão as vagas de ampla concorrência, de acordo com sua classificação.

A medida segue o modelo adotado por legislações estaduais e federais e exige que os candidatos façam autodeclaração racial no momento da inscrição. A falsidade da declaração poderá levar à eliminação do processo seletivo e à anulação da posse, após processo administrativo.

A nomeação dos aprovados seguirá o critério de alternância entre vagas reservadas, de ampla concorrência e aquelas destinadas a pessoas com deficiência.

Da Redação

Foto: Assessoria