A Prefeitura de Naviraí sancionou a Lei nº 2.611, de 15 de julho de 2025, que estabelece normas para o armazenamento, destinação e manejo do material lenhoso extraído de árvores no perímetro urbano do município. A medida visa promover a sustentabilidade ambiental e associar o reaproveitamento dos resíduos à ação social.

Com a nova lei, fica instituído o Programa Socioambiental voltado à gestão da madeira resultante de podas, cortes e coletas realizadas pela administração municipal. O material deverá ser armazenado em local próprio até sua destinação final.

Empresas e indústrias interessadas em utilizar esse material deverão se cadastrar junto à Gerência de Assistência Social do município. Como contrapartida, as empresas beneficiadas deverão doar cestas básicas, que serão distribuídas a famílias atendidas por programas sociais da prefeitura.

A legislação também prevê que o material possa ser repassado diretamente a entidades sem fins lucrativos cadastradas, sem a exigência da contrapartida em cestas básicas.

A fiscalização do programa ficará sob responsabilidade da Administração Municipal, que também deverá regulamentar, por meio de atos específicos, a quantidade de cestas a ser exigida de acordo com o volume de madeira recebido por cada empresa.

A lei já está em vigor e será regulamentada nos próximos dias pelo Executivo municipal.

Da Redação

Foto: Assessoria/Ciclo Orgânico