A Prefeitura de Naviraí sancionou, na segunda-feira (9), a Lei Complementar nº 287/2025, que concede revisão salarial de 4,83% aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal. A medida contempla servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e fundacional.

O reajuste será retroativo a 1º de janeiro de 2025, mas será pago de forma parcelada em cinco vezes, conforme estabelecido na nova legislação. Ficam excluídos da revisão os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Além do reajuste, a lei também altera a estrutura funcional da prefeitura, aumentando o número de cargos e funções gratificadas. O número de Agentes de Serviço Escolar passa de 200 para 210. Já os cargos de Função Gratificada II e III sobem de 30 para 40 vagas cada.

As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas com recursos previstos no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário. A nova estrutura de remuneração dos servidores passa a vigorar de acordo com o anexo da própria lei, já em vigor.

A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Rodrigo Massuo Sacuno.

Da Redação

Foto: Assessoria