Por pouco as contas da Prefeitura de Rio Negro relativas ao ano de 2023 não foram reprovadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Em decisão unânime, os conselheiros aprovaram com ressalvas a gestão fiscal do ex-prefeito Cleidimar da Silva Camargo, após identificar uma série de falhas que levantaram alertas no controle da administração municipal.

Segundo o relatório analisado entre os dias 15 e 18 de dezembro de 2025, embora o município tenha cumprido os limites legais obrigatórios, como investimentos mínimos em saúde, educação e gastos com pessoal, foram apontadas inconsistências na transparência e organização fiscal da gestão.

Entre os problemas identificados estão a falta de extrato atualizado da dívida consolidada do município, o descumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além da divulgação fora do prazo de relatórios financeiros obrigatórios, como o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária).

Também pesaram contra o ex-prefeito a não comprovação da realização de audiências públicas para apresentar metas fiscais à população, o cancelamento de restos a pagar sem justificativas e a apresentação de notas explicativas incompletas nos demonstrativos contábeis.

Apesar das falhas, o relator do processo, conselheiro Márcio Campos Monteiro, entendeu que as irregularidades não comprometem, de forma definitiva, o conjunto das contas apresentadas. No entanto, o parecer deixou claro que a administração falhou em diversas obrigações e que as correções devem ser adotadas com urgência por quem assumiu o comando da prefeitura.

O processo segue agora para a Câmara Municipal de Rio Negro, que será responsável pelo julgamento político das contas, como prevê a legislação.

Da Redação
Foto: Assessoria