O Município de São Gabriel do Oeste doou ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul um terreno urbano de 900 metros quadrados, destinado à construção da nova sede da Defensoria Pública.

A doação foi oficializada por meio da Lei Municipal n.º 1.230/2021, aprovada em 8 de dezembro de 2021, e registrada na matrícula n.º 17.710 do Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel do Oeste.

O processo que formaliza a doação é identificado pelo número 77.006.188-2024 e foi realizado em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei Estadual n.º 6.171, de 20 de dezembro de 2023.

O documento foi assinado no dia 2 de agosto de 2024 pelo prefeito do Jeferson Tomazoni.

Da Redação

Foto: Assessoria