O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou a anulação de contratos firmados pela Prefeitura de Nova Andradina com empresas de consultoria contábil e tributária, ao apontar possíveis irregularidades nas contratações realizadas sem processo licitatório.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça João Augusto Arfeli Panucci, que questiona a legalidade da contratação direta da empresa AEG Assessoramento e Consultoria Empresarial Eireli, em contrato que totaliza R$ 432 mil para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil-tributária.
Segundo o MPMS, os documentos analisados no procedimento investigatório indicam ausência dos requisitos legais necessários para justificar a inexigibilidade de licitação, modalidade utilizada pela administração municipal para formalizar a contratação.
Na avaliação do Ministério Público, os serviços contratados possuem natureza contínua e se enquadram em atividades rotineiras da administração pública, especialmente em funções já contempladas pela estrutura funcional do município.
O promotor destacou que Nova Andradina possui cargos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de Tributos Municipais em sua estrutura administrativa, além de concurso público vigente desde 2024 com candidatos aprovados para cadastro reserva no cargo de auditor tributário.
Para o MPMS, a contratação de empresas terceirizadas para executar funções típicas da carreira fiscal pode representar preterição indevida de candidatos aprovados em concurso público.
Outro ponto levantado na recomendação é a diferença entre os valores pagos à empresa contratada e a remuneração de servidores efetivos da área. Conforme o procedimento, o município desembolsa cerca de R$ 36 mil mensais com a consultoria, enquanto a remuneração de um auditor municipal gira em torno de R$ 3,3 mil.
Além do contrato com a AEG Assessoramento, o Ministério Público também recomendou a anulação do Contrato Administrativo nº 056/2025, firmado com a empresa MKJ Assessoria Contábil Sociedade Simples Ltda.
A recomendação foi encaminhada ao prefeito Leandro Fedossi e ao secretário municipal de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz. O MPMS também orientou que a administração se abstenha de realizar novas contratações semelhantes para serviços que não extrapolem as atribuições rotineiras dos órgãos públicos.
O Ministério Público advertiu ainda que, em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser adotadas medidas judiciais para apuração das responsabilidades e eventual correção das irregularidades apontadas.
Da Redação
Foto: Assessoria
