O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Camapuã, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reparar danos ambientais causados por voçorocas que atingiram 4,14 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal em uma fazenda no município.

A medida foi adotada após a identificação de processos erosivos severos em cabeceiras de cursos d’água afluentes do Ribeirão Camapuã. Os problemas foram constatados em 2015, mas as medidas de recuperação orientadas inicialmente não foram executadas de forma adequada.

O acordo foi homologado pelo Poder Judiciário em janeiro de 2026 e determina a recuperação integral da área degradada, com acompanhamento do MPMS.

Pelo termo firmado, os responsáveis deverão apresentar, em até 60 dias, a atualização do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA) ao órgão ambiental estadual.

O projeto deverá prever o isolamento total das áreas afetadas para impedir a entrada de animais, terraceamento das pastagens e instalação de caixas de contenção nas cabeceiras das erosões para controlar o escoamento das águas pluviais. O custo estimado das obras de recuperação é de aproximadamente R$ 180 mil.

Além das medidas de recuperação ambiental, o acordo estabelece o pagamento de indenização de R$ 31,5 mil. O valor será destinado ao Centro de Estudos em Inteligência Pública, Políticas Ambientais e Meio Ambiente da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), para apoio a iniciativas científicas e de preservação ambiental.

O TAC também prevê multa de R$ 5 mil por cláusula descumprida, sem prejuízo da adoção de outras medidas judiciais.

Problema identificado desde 2015

O MPMS acompanha o caso desde 2015. Como as medidas adotadas inicialmente foram consideradas insuficientes, as investigações continuaram.

Relatório de vistoria da Polícia Militar Ambiental (PMA), elaborado em 2023, apontou que a fazenda ainda apresentava danos ambientais graves. O documento registrou a existência de quatro grandes voçorocas em cabeceiras de cursos hídricos que atingem áreas de APP e Reserva Legal.

Segundo o relatório, as ações realizadas pelos proprietários, como cercamentos e curvas de nível, foram parciais e não conseguiram conter o avanço da erosão, devido a falhas no controle do escoamento das águas pluviais.

A situação provocou destruição de habitats da fauna, danos à vegetação e empobrecimento do solo. Apesar de sinais iniciais de regeneração natural, a falta de manutenção e isolamento das áreas compromete a recuperação ambiental.

Com a homologação judicial, ocorrida em 8 de janeiro de 2026, o TAC passou a ter validade de título executivo judicial. Isso permite ao Ministério Público acompanhar o cumprimento das medidas por meio de vistorias técnicas e adotar novas medidas judiciais em caso de descumprimento.

Da Redação

Foto: Silas Ismael