O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camapuã, recomendou a suspensão imediata dos Processos Seletivos Simplificados nº 09/2025 e 10/2025 após identificar uma série de irregularidades nos editais. A medida decorre do Inquérito Civil nº 06.2025.00000250-4, instaurado para apurar a legalidade das contratações temporárias no município.

A portaria, assinada pelo Promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, aponta que os editais violam princípios constitucionais como publicidade, isonomia, moralidade, razoabilidade e impessoalidade. Entre as falhas listadas estão o prazo extremamente curto para inscrições e a exigência de inscrição exclusivamente presencial, sem opção on-line, o que restringiu a participação de candidatos.

O MPMS também verificou que os editais previam apenas análise curricular, contrariando a Lei Municipal nº 1.640/2009, que determina a aplicação obrigatória de prova escrita. Outro ponto destacado é a utilização de processo seletivo simplificado para cargos permanentes, como Advogado, Auxiliar Administrativo e Professor, sem justificativa adequada, o que afronta a finalidade legal desse tipo de contratação.

A Recomendação ainda aponta inconsistências na composição da Comissão Especial de Seleção, que deve ser formada por profissionais capacitados e com critérios transparentes de atuação. Para corrigir as irregularidades, o MPMS orienta o município a reestruturar integralmente os processos seletivos, adotando inscrição on-line, revogando cláusulas restritivas, incluindo prova objetiva ou prática e reorganizando a Comissão.

O órgão também reforça a necessidade de observância rigorosa às regras das contratações temporárias e de medidas preventivas contra o nepotismo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Prefeitura foi notificada a informar o cumprimento das recomendações em até 72 horas, sob risco de responsabilização e possível abertura de procedimento por improbidade administrativa.

Da Redação

Foto: Assessoria