Denúncias encaminhadas à Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) levaram a 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro a instaurar um inquérito civil para investigar a oferta e comercialização de terrenos em um loteamento irregular localizado na zona rural de Rochedo.

Segundo as representações, o empreendimento estaria sendo anunciado como loteamento urbano, com promessas de infraestrutura como água encanada e energia elétrica, sem a documentação necessária, o que configura irregularidade e pode caracterizar crime contra a administração pública, conforme o artigo 50 da Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano.

De acordo com o artigo 3º da mesma lei, “somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal”.
Dessa forma, loteamentos urbanos em área rural são ilegais, e sua comercialização pode resultar em sanções penais e administrativas.

Além da irregularidade fundiária, o MPMS constatou infrações ambientais, como a abertura de estradas sem autorização dos órgãos competentes, o que resultou em auto de infração e aplicação de multa. Também foram identificadas ofertas de lotes em redes sociais com a promessa de pagamento à vista e de que estariam “prontos para construir”, o que pode ter causado prejuízo a compradores.

A Promotoria requisitou fiscalização municipal e ambiental, além de relatórios e medidas administrativas para apurar e impedir a continuidade das irregularidades. Foram notificados o Município de Rochedo, os responsáveis técnicos e os proprietários do imóvel, que deverão apresentar defesa e buscar a regularização dentro dos prazos fixados pelo MPMS.

O inquérito segue em andamento para garantir a apuração completa dos fatos e a responsabilização dos envolvidos.

Da Redação

Foto: Assessoria