O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a substituição do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg) pelo Complexo Regulador Estadual (Core) na Macrorregião de Saúde de Dourados.
A medida foi motivada por denúncias anônimas encaminhadas à Ouvidoria do MPMS, que relataram lentidão, falhas técnicas e insegurança no sistema Core, além de prejuízos à população causados pela transição. Segundo os relatos, o Sisreg seria mais rápido, prático e seguro, com integração nacional e constante atualização, ao passo que o Core apresenta falhas operacionais mesmo após mais de uma década de uso.
Durante visita técnica à Central de Regulação de Dourados, realizada em abril de 2025, o MP identificou fragilidades preocupantes. Uma delas é a necessidade de inserção manual de mais de 56 mil pacientes já cadastrados no Sisreg, o que pode comprometer a ordem de atendimento nas filas. Além disso, o processo de regulação, que antes era gerido localmente, passou a ser centralizado em Campo Grande, reduzindo a autonomia regional.
O sistema Core também não aceita a inclusão de procedimentos sem código Sigtap, como determinados tipos de ultrassom e exames de videonasofibroscopia. Correções de erro no CID só são possíveis com a exclusão e reinserção da solicitação, o que gera retrabalho e lentidão.
Outros problemas incluem falhas de integração com perda de registros entre 2017 e 2019, e o fato de o Core estar desconectado da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). O Sisreg, por outro lado, será substituído em breve pelo e-SUS Regulação, sistema oficial do Ministério da Saúde.
O MPMS requisitou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde de Dourados e ao Conselho Municipal de Saúde, mas não obteve resposta conclusiva. A Prefeitura alegou que a mudança para o Core foi imposta pela Secretaria de Estado de Saúde, que também foi acionada para prestar informações.
Diante da falta de justificativas técnicas e da inércia dos órgãos envolvidos, o Ministério Público decidiu transformar a notícia de fato em procedimento administrativo para fiscalizar a legalidade, os impactos e a viabilidade da substituição do sistema de regulação.
“O direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e qualquer mudança nos sistemas de regulação deve preservar a transparência, a equidade e a qualidade no atendimento à população”, reforçou o MPMS.
Da Redação
Foto: Assessoria
