A 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista instaurou dois inquéritos civis para apurar o uso irregular de fogo em mais de 100 hectares de vegetação nativa no município. As investigações envolvem duas fazendas, cujos responsáveis já foram notificados.

Multas aplicadas

O primeiro caso envolve uma empresa que teria realizado queima ilegal em 40 hectares sem autorização ambiental. A infração foi constatada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que aplicou multa de R$ 41 mil. A empresa não apresentou defesa e foi considerada revel.

No segundo inquérito, a queimada ocorreu em 67 hectares, em área autorizada para corte de árvores nativas isoladas (CANI), mas durante o período em que a prática estava suspensa por portaria do Imasul. A multa aplicada foi de R$ 68 mil, com base no Decreto Federal nº 6.514/2008.

As infrações podem configurar não apenas danos civis e administrativos, mas também crimes ambientais, como o previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998, que trata da destruição de vegetação em área de preservação permanente.

Medidas em andamento

Segundo o promotor substituto Guilermo Timm Rocha, o objetivo é responsabilizar os envolvidos e buscar a reparação ambiental. Pode ser proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como solução consensual.

Os investigados têm 10 dias úteis para apresentar documentação e manifestar interesse em acordo extrajudicial. Caso contrário, o Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública ou adotar outras medidas legais cabíveis.

Da Redação

Foto: Assessoria