A 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã instaurou procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar as providências adotadas pelo município de Figueirão em relação à capacitação contínua dos conselheiros tutelares, bem como à identificação e correção de possíveis deficiências estruturais, funcionais ou procedimentais na atuação do Conselho Tutelar, em conformidade com a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Essa medida reforça a atribuição constitucional do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) de garantir o respeito aos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, responsável por assegurar esses direitos, o que exige o constante preparo técnico dos seus membros. A instauração do procedimento decorre da análise de uma notícia de fato que aponta suspeita de risco a uma criança em Figueirão. Durante as apurações, foram identificadas falhas importantes na abordagem do Conselho Tutelar, principalmente relacionadas à preservação do sigilo, à escuta especializada e à condução adequada do caso, motivando providências corretivas.

Entre as falhas destacadas estão a exposição indevida da criança, uma abordagem interrogatória – sem apoio de profissionais especializados, a culpabilização da vítima, e o encaminhamento inadequado à autoridade policial, sem suporte psicossocial. Esses problemas evidenciam a necessidade urgente de capacitação específica dos conselheiros, para assegurar um atendimento humanizado e eficaz.

Medidas exigidas

Diante da situação e necessidade, o Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira solicitou ao município, via ofício, que adote providências no prazo de 10 dias úteis, incluindo o encaminhamento da criança para atendimento especializado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a capacitação obrigatória dos conselheiros, a instauração de sindicância para apurar possíveis irregularidades e a criação de um protocolo padrão para casos semelhantes. Também foi pedido o acompanhamento do caso pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A atuação do MPMS segue diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que destacam a importância da cooperação com os conselhos tutelares e a fiscalização contínua de sua estrutura e funcionamento. O CNMP orienta a verificação da estrutura mínima, o uso obrigatório do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), a realização de reuniões internas e o envio de relatórios regulares.

Além disso, enfatiza-se que os conselhos devem atuar integrados à rede de proteção social, evitando judicializações desnecessárias e priorizando a eficácia das medidas protetivas. Como parte dessas ações, os Promotores Justiça devem realizar visitas técnicas anuais, para fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e garantir atendimento adequado a crianças e adolescentes vulneráveis.

Da Redação

Foto: Assessoria