O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou um inquérito civil para investigar atos da Prefeitura de Camapuã, sob gestão do prefeito Manoel Nery (PSDB). A apuração, conduzida pelo promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza, busca esclarecer possíveis ilegalidades na criação de cargos comissionados e na instituição da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cidadania, aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2024.

Segundo o MP, os projetos, de iniciativa do Executivo, teriam tramitado sem a devida justificativa para a urgência especial, levantando suspeitas de desvio de finalidade e violação ao processo legislativo. Além disso, a medida foi aprovada nos últimos 180 dias do mandato, o que pode caracterizar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outro ponto questionado é a ausência de dotação orçamentária específica para a nova secretaria na Lei Orçamentária Anual de 2025, o que obrigou o município a abrir crédito especial posteriormente. Para o Ministério Público, a conduta indica falta de planejamento e risco de comprometimento de serviços públicos essenciais.

Há ainda indícios de nomeações irregulares em cargos comissionados, como assessores de procurador, que podem estar exercendo funções típicas de servidores efetivos, como emissão de pareceres jurídicos e análise de processos. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o prefeito poderá responder por ato de improbidade administrativa e até crime de responsabilidade.

O MP requisitou uma série de documentos à Prefeitura, à Câmara Municipal, à Controladoria Interna e à Secretaria de Finanças para verificar a legalidade dos atos e seus impactos no orçamento.

Da Redação
Foto: Assessoria