A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito instaurou um procedimento administrativo para apurar se os atrativos turísticos do município estão em conformidade com as normas de acessibilidade previstas na legislação nacional e internacional. A iniciativa foi motivada por denúncias de ausência de estrutura acessível e de vagas reservadas para pessoas com deficiência em um dos atrativos locais.

Durante a apuração, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) verificou que não há obrigatoriedade legal de conceder descontos a pessoas com deficiência em estabelecimentos privados. No entanto, foram identificados indícios de falhas na acessibilidade física, o que levou à ampliação do procedimento para todos os atrativos turísticos do município.

A investigação considera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Decreto nº 5.296/2004 e normas da ABNT sobre acessibilidade, além da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no Brasil.

Como parte das ações, o MPMS está enviando ofícios a empreendimentos turísticos solicitando informações sobre infraestrutura acessível, sinalização e atendimento prioritário. A Promotoria também requisitou à equipe técnica uma lista atualizada dos atrativos da cidade, com dados sobre capacidade de atendimento e eventuais reclamações.

Segundo o Promotor de Justiça Substituto Felipe Blos Orsi, “a acessibilidade não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a cidadania e a dignidade humana”.

Com base nas informações reunidas, o MPMS poderá emitir recomendações, sugerir adequações e, se necessário, adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da legislação.

Da Redação
Foto: Assessoria