O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou que a Câmara Municipal de Amambai altere a legislação interna que permitiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Casa de Leis. Caso a recomendação não seja atendida, o órgão poderá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro, que já havia instaurado inquérito para apurar a realização antecipada da eleição da Mesa Diretora do Legislativo municipal.

Na recomendação, o Ministério Público pede que o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município sejam modificados para prever que as eleições da Mesa Diretora ocorram próximas ao início do mandato correspondente, preferencialmente em outubro do ano anterior, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7333/DF.

Segundo o documento, a atual regra utilizada pela Câmara pode contrariar o entendimento consolidado pelo STF sobre antecipações excessivas desse tipo de eleição.

O Ministério Público também advertiu que, em caso de descumprimento da recomendação, poderá adotar medidas administrativas e judiciais, incluindo o ajuizamento de ação para declarar a inconstitucionalidade das normas internas da Câmara.

Os vereadores passaram a ser alvo da investigação após realizarem, em 1º de janeiro de 2025, tanto a eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio da legislatura 2025/2026 quanto, de forma antecipada, a escolha da composição do segundo biênio, referente aos anos de 2027 e 2028.

O tema tem gerado discussões em diferentes municípios brasileiros. Em Campo Grande, por exemplo, a antecipação da eleição da Mesa Diretora também foi questionada judicialmente, resultando na anulação do pleito e na previsão de realização de uma nova eleição ainda neste ano.

Da Redação

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