O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o proprietário de uma fazenda em Rio Negro, após a constatação de maus-tratos a bovinos no local.

A medida foi adotada após investigações conduzidas no Inquérito Civil nº 06.2025.00000171-6. A Promotoria de Justiça de Rio Negro atuou em conjunto com órgãos como Iagro, Defesa Civil, Polícia Militar Ambiental, além do apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov). A atuação emergencial garantiu o socorro aos animais e a caracterização do dano ambiental.

"O MPMS busca assegurar que as medidas de adequação sejam efetivamente implementadas e que os animais recebam o tratamento adequado", informou a Promotoria.

O TAC nº 0006/2025/PJ/RNG estabelece uma série de obrigações ao proprietário da fazenda, entre elas:

Fornecimento de alimentação adequada, como feno e silagem;

Disponibilização de mais pontos de água e fornecimento de sal mineral e proteinado;

Recolhimento e tratamento de animais debilitados próximos à sede da fazenda;

Aplicação de medicamentos e vermífugos em todo o rebanho;

Elaboração e envio de relatórios veterinários ao MPMS e órgãos fiscalizadores;

Acesso livre de autoridades à propriedade;

Destinação de R$ 100 mil ao Conselho de Segurança do Pantanal, como compensação ambiental, em 10 parcelas mensais.

O cumprimento das obrigações será acompanhado por meio do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00004082-0. O objetivo é garantir que todas as medidas previstas no acordo sejam implementadas de forma adequada, prevenindo novos casos de negligência com os animais.

Da Redação

Foto: Assessoria