O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou um inquérito civil para acompanhar e cobrar medidas que melhorem o acesso a leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) nas áreas de urgência e emergência de Campo Grande e da Macrorregião Centro.

O inquérito foi aberto pelo promotor Marcos Roberto Dietz após manifestações contrárias do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) à Resolução CIB/SES nº 670/2025, que transferiu ao Estado a gestão da Central Única de Regulação de Urgência e Emergência.

Para o MPMS, mudanças estruturais feitas sem planejamento técnico adequado podem comprometer princípios do SUS, como universalidade, integralidade e equidade no atendimento.

Em nota publicada em 5 de junho de 2025, o Conselho Municipal de Saúde repudiou a centralização da regulação hospitalar, alertando para possível violação ao princípio da descentralização, desconsideração das particularidades locais e riscos à transparência e ao controle social. O colegiado também solicitou atuação do MPMS para garantir a legalidade e a autonomia do município.

A Sesau, por sua vez, encaminhou documentos e participou de reuniões com o MPMS, alertando para possíveis impactos negativos, como aumento do tempo de espera por internações e perda de prioridade para pacientes residentes em Campo Grande.

As manifestações técnicas destacam falhas na integração entre os sistemas Core (estadual) e Sisreg (municipal), com registros duplicados, falhas de comunicação, demora na liberação de leitos e aumento da judicialização de casos de pacientes em unidades de pronto atendimento e centros regionais de saúde.

Segundo o MPMS, mudanças nos fluxos de atendimento sem análise de impacto, sem diretrizes claras e sem participação das instâncias de controle social contrariam as diretrizes do SUS — descentralização, regionalização e gestão participativa — e podem comprometer o atendimento emergencial.

O objetivo do inquérito é cobrar providências que aprimorem o sistema de regulação de acesso a leitos de urgência e emergência em Campo Grande e região.

Como diligência inicial, o MP requisitou à Secretaria de Estado de Saúde (SES) informações sobre a vigência e implementação da resolução, além de eventuais alterações ou suspensão, e quais tratativas foram realizadas com o município após a manifestação da Sesau. À Secretaria Municipal de Saúde, foi solicitado informar se houve pedido formal de revisão da norma e quais medidas estão em curso para construção de um sistema compartilhado de regulação. O prazo para resposta é de 20 dias, com previsão de reunião entre os gestores.

O procedimento reúne documentos técnicos e institucionais, incluindo notas e ofícios do Conselho Municipal de Saúde, manifestações da Sesau, atas da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e registros de pedidos de informação não respondidos pela SES.

O MPMS reforça que o acompanhamento busca garantir uma regulação transparente, integrada e orientada por planejamento técnico, com interoperabilidade entre sistemas, protocolos definidos, prazos para liberação de leitos e participação social. O foco é reduzir gargalos, evitar judicializações e assegurar acesso rápido e seguro à internação hospitalar em casos de urgência.

Da Redação

Foto: Assessoria