O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento administrativo para acompanhar a regularidade das contratações temporárias de profissionais do magistério na rede pública de ensino de Bataguassu.

A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Patrícia Almirão Padovan, da 1ª Promotoria de Justiça do município. O procedimento tem como objetivo verificar se as contratações estão de acordo com a excepcionalidade prevista na Constituição Federal, com o Plano Nacional de Educação e com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal.

A apuração mira o Poder Executivo Municipal e busca identificar a proporção atual de professores temporários e efetivos na rede pública, além de analisar se os contratos provisórios estão sendo usados apenas em situações excepcionais ou se vêm suprindo necessidades permanentes da administração.

MP cita risco de burla ao concurso público

Na portaria, o Ministério Público lembra que o ingresso em cargo público deve ocorrer, como regra, por concurso público. A contratação temporária, por outro lado, só é permitida em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Promotoria também cita metas do Plano Nacional de Educação relacionadas à valorização dos profissionais do magistério e à garantia de planos de carreira com ingresso por concurso.

Outro ponto mencionado é o entendimento do STF sobre limites para contratos temporários. O MPMS cita decisões que tratam dos efeitos jurídicos de contratações feitas fora das regras constitucionais e do direito de professores temporários da educação básica ao piso nacional do magistério.

Secretaria de Educação será cobrada

Como primeira medida, a Promotoria determinou o envio de ofício à Secretaria de Educação de Bataguassu. O órgão terá prazo de 15 dias para responder a um questionário e encaminhar legislação e documentos relacionados às contratações.

O procedimento também será comunicado ao Núcleo do Patrimônio Público do MPMS, por envolver atuação estratégica ligada à defesa da educação e do patrimônio público.

Após o recebimento das informações, o Ministério Público deverá avaliar se há necessidade de novas providências extrajudiciais ou judiciais.

A instauração do procedimento não significa condenação ou confirmação de irregularidade. Trata-se de uma etapa inicial de acompanhamento e coleta de informações sobre a política de contratação de professores no município.

Da Redação

Foto: Assessoria